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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 03:00
Lei nº 11.430, de 26/12/06
dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 01:00
Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007
Lei Complementar nº 127.
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Legislação » Resoluções Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2006 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2006 - 03:00
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Junho de 2017 - 12:02
A Lei Maria da Penha e as Medidas de Proteção à Mulher
base na Lei 11.430/2006, que foi sancionada em 07 de agosto de 2006. A aprovação dessa lei trouxe novos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Maio de 2013 - 10:35
Gratificação de titulação. Lei Distrital 3.824/2006.
Direito limitado à sua vigência.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 25 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2005 - 18:03
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 12:14
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2007 - 01:00
Laxismo penal e a Lei 11.343/2006
Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da Silveira, Delegado de Polícia Federal, Chefe da DRE/DRCOR/SR/DPF/AP. Email: silveira.slqss@dpf.gov.br
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Abril de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 15:37
Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas
Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
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Legislação » Leis Publicado em 13 de Janeiro de 2009 - 03:00
Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Retratação.
O M.P.D.F.T., pela Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia em face de C. P. S. N., Juiz de Direito Titular da Quarta Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, em virtude dos fatos contidos no PA nº 12.373/2007 e no laudo de lesões corporais indireto nº 5.693/08, como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 23 de Abril de 2007 - 01:00
Repercussão geral no recurso extraordinário - Lei 11.418/2006
Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Agosto de 2006 - 01:00